sábado, 21 de abril de 2012

Câmara de Salvaterra de Magos assume violação da Lei dos Compromissos e avança com reparação da ponte Rainha D. Amélia


«A presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos decidiu avançar com o arranjo da ponte Rainha D. Amélia, mesmo violando a Lei dos Compromissos, por entender que está em causa o interesse das populações.

"Por respeitar as populações e perceber os prejuízos que estão a sofrer decidi avançar, com consciência do que pode acontecer do ponto de vista das sanções criminais, civis e até financeiras", disse Ana Cristina Ribeiro à agência Lusa.

Para Ana Ribeiro (BE), é urgente a alteração da Lei 08/2012, que impede os municípios de assumir qualquer despesa que não esteja já comprometida até ao final do ano, porque, como está, "paralisa as autarquias", já que nem o arranjo de uma máquina ou a aquisição de um produto de limpeza pode ser feito.»

in Expresso online, 20-4-2012

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