«As Câmaras de Vila Franca de Xira (PS) e da Vidigueira (CDU) já pagaram o subsídio de férias aos funcionários, Salvaterra de Magos (BE) pagou quarta-feira, e o município de Santarém (PSD) também vai pagar este mês.
Fonte da autarquia de Vila Franca de Xira avançou que o subsídio foi pago na terça-feira e o município de Salvaterra de Magos, único no país gerido pelo Bloco de Esquerda, transferiu os subsídios dia 12.
Na capital de distrito, o presidente da autarquia de Santarém informou os funcionários de que vão receber os subsídios no dia 22 deste mês.
A decisão dos quatro municípios surge depois da Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale (CCDR – LVT) do Tejo “não encontrarem nada na lei que impeça” a Câmara de Vila Franca de Xira de proceder ao pagamento do subsídio de férias em Junho, à semelhança do que acontecia anteriormente.
Após a tomada de posição das duas entidades o Governo esclareceu que os municípios têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.
“No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respectivos trabalhadores”, explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, a 05 de Junho.
O Governo decidiu pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas de forma faseada, entre Junho e Dezembro deste ano, tendo em conta o valor em causa.
DGAL e CCDR – LVT justificaram que, com o chumbo do Tribunal Constitucional à norma do Governo que previa o corte do subsídio de férias do sector público e pensionistas, a lei que vigora é a mesma que já existia e que permite à Câmara de Vila Franca de Xira pagar o subsídio de férias a todos os funcionários em Junho.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses frisa que “os municípios só têm de cumprir as leis em vigor”.
O Governo ordenou aos serviços públicos para que estes não paguem já em Junho os subsídios de férias, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para Novembro esse pagamento para alguns pensionistas e trabalhadores da administração pública.»
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